Deputados aprovam Estatuto da Segurança Privada com avanços e frustrações para a categoria

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 29/11, o texto final do Estatuto da Segurança Privada (PL 4.238/2012), atualizando e consolidando num único texto a lei de 1983 (7.102) e fixando as bases para o funcionamento da segurança privada e segurança de instituições financeiras em todo o território nacional.

O controle, autorização e fiscalização pela Polícia Federal, os tipos de serviços e de empresas que podem executar atividades de segurança, os profissionais (requisitos, direitos e deveres), os requisitos de segurança para funcionamento de bancos, as penalidades para segurança clandestina e para o descumprimento da lei estão contidos no texto.

Se por um lado, o texto traz avanços significativos, notadamente no tocante à ampliação da área de atuação dos vigilantes, gerando mais empregos, na definição das atribuições do vigilante, contribuindo para combater a troca ou uso de vigilantes como vigias e porteiros, por outro lado frustra a categoria quando não mantém a proposta originaria do Senado (Piso Nacional atualizando o seu valor para 3.000, evidentemente) e não avança o suficiente na necessidade de melhor proteção e segurança para o vigilante, inclusive no porte de arma e plano de segurança.

Pelo Estatuto aprovado na Câmara, o vigilante, que neste momento só tem amparo em lei para atuar na segurança patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal privada, poderá atuar em eventos (estádios, ginásios, shows, etc.), transportes (terrestre, aquaviário e marítimo), muralhas e guaritas de prisões, áreas de conservação, monitoramento e rastreamento, gerenciamento de riscos, controle de acesso em portos e aeroportos, entre outros.

Vale destacar outros avanços:

Manutenção em lei de, no mínimo, quatro vigilantes por carro forte;

Possibilidade de blindagem de carros de escolta armada;

Veda a locomoção de carro forte das 20h às 08h;

Considera o carro forte de utilidade publica para efeito de locomoção e estacionamento;

Permite empresas de segurança privada prestarem serviço de bombeiro civil;

Obriga a empresa a constituir reserva de capital, provisão financeira ou seguro-garantia de direitos trabalhistas e outras obrigações (combate ao calote);

Reafirma a profissão de vigilante e cria as profissões de Gestor (nível superior), Vigilante Supervisor (nível médio), Supervisor de Monitoramento, Técnico Externo e Operador de Monitoramento;

Renova a obrigação de porte obrigatório de CNV para Gestor, Vigilante Supervisor e Vigilante;

Fixa a carga horária de 200h/aula (formação) e 50 h/aula (aperfeiçoamento e atualização). Acaba com a expressão “reciclagem”;

Direito à atualização profissional, uniforme, porte de arma quando em serviço, Equipamento de Proteção Individual, Seguro de Vida, Assistência Jurídica, todas as despesas do empregador, além de Piso Salarial fixado em norma coletiva;

Reforça a legalidade da jornada 12×36 e encaminha para a CCT a regulação do intervalo intrajornada, feriado e DSR.

Mas o texto, cuja origem foi o PLS 135/2010 do Senado (Senador Marcelo Crivella), que fixava o Piso Salarial Nacional (800, 900 e 1.100 reais), foi acrescentado na Câmara a mais de 100 projetos relacionados à segurança privada e o substitutivo aprovado nesta terça-feira, resultado de muitos debates e embates numa Comissão Especial criada para tal fim, também frustrou os trabalhadores ao não manter a fixação de um Piso Nacional (prevê o Piso, mas definido em Convenções Coletivas), porte de arma integral e a necessidade de plano de segurança para todos os postos de trabalho, por exemplo.

Nas últimas semanas, a CNTV fez uma grande mobilização na Câmara, junto ao Relator na Comissão Especial e, através da Deputada Erika Kokay e do Deputado Nelson Pelegrino, ainda conseguimos convencê-lo a fazer algumas correções, que foram mantidas em plenário:

A retirada do texto da permissão para que policial aposentado atue como vigilante sem precisar fazer curso;
Inclusão de redação definindo melhor as atribuições do vigilante, não o confundindo com vigia ou porteiro;
Outra proposta nossa foi a retirada da expressão “interesse nacional” para as atividades de segurança privada e bancária que, a nosso ver, impede os avanços na melhoria das condições de segurança, seja nos bancos, eventos, etc, nos municípios ou estado.

Apesar da articulação e defesa em plenário do Deputado Pelegrino, quase 300 deputados votaram pela sua manutenção, mantendo assim a expressão interesse nacional para a segurança privada e bancária;

Além destes, destacamos, por enquanto, outros pontos negativos no texto:

Não inseriu porte de arma pleno para os profissionais;

Escolaridade só avançou para o fundamental completo (antiga 8ª serie) e não para o ensino médio completo;

Deixaram de fora da atividade de segurança privada; os deficientes físicos, diferentemente de outros países, onde o vigilante, mesmo cadeirante, atua;

O Estatuto traz modificações também na segurança bancária, tornando obrigatória a porta de segurança e as divisórias, por exemplo, além de penalidades para quem contrata segurança clandestina e descumpre a lei.

Em outra oportunidade, comentaremos tais aspectos. O texto segue agora para o Senado, onde ainda proporemos alterações de interesse dos trabalhadores. Do Senado, se aprovado, vai à sanção presidencial para transformar-se definitivamente em lei.

Da parte da CNTV e dos sindicatos de luta, estamos fazendo o bom combate. Participamos de audiência pública na Câmara, de varias reuniões, debates e encontros com deputados, tanto na Câmara, como nos estados (em Sergipe participamos do encontro dos vigilantes com o Presidente da Comissão Especial e atual líder do governo, o Deputado Andre Moura), entre ações.

Por enquanto e para toda a categoria, no momento, recomendamos o estudo e o debate sobre a proposta aprovada na Câmara. Se a atual lei já regula a nossa atividade por 33 anos, este texto poderá regular nossa vida e profissão por mais 50 anos. O momento é de fazer história.

“Quem sabe faz a hora, não espera acontecer” (G. Vandré).

José Boaventura Santos, presidente da CNTV

Brasília (DF), Salvador (BA), 30 de novembro de 2016